Que alívio não termos que guardar recibos

Isto é um alívio para nós que juntávamos
uma papelada por 05 anos!

Comissão da Câmara aprova projeto que libera consumidor de guardar contas pagas por cinco anos

SÃO PAULOPapéis e mais papéis de contas antigas, abarrotados em gavetas, caixas ou pastas, podem virar história. A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) aprovou nesta terça-feira o Projeto de Lei 170/03, que obriga as empresas prestadoras de serviço público ou privado a enviarem aos seus clientes a chamada `declaração de quitação anual de débitos`.

Na prática, o consumidor poderá se livrar dos antigos comprovantes das contas de consumo, que precisam ser guardados por cinco anos. Segundo o autor do projeto, o senador Almeida Lima (PMDB-SE), o documento será enviado para sanção presidencial em dez dias, se não for apresentado recurso. A proposta passou pelo Senado, e depois foi para a Câmara dos Deputados, que fez algumas modificações.

Uma alteração foi que a empresa deverá enviar a declaração até maio do ano seguinte - o prazo original era março.

- A população não tem como guardar 12 comprovantes por ano de todos os serviços. Se considerarmos 10 contas diferentes, vai acumular 600 papéis em casa no prazo de cinco anos. Não há lógica nisso - afirma o autor do projeto.

O senador Lima lembra que, em muitos casos, o consumidor acaba perdendo alguns comprovantes.

- Daí tem empresa que cobra novamente e ele não tem como provar que pagou à firma.

O relator do projeto, o senador Antonio Carlos Júnior (DEM-BA), aprova.....
Fonte: O Globo, 20 de agosto de 2008.

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